Dossiê/Processo 37644 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48559. Autor: Destilaria Macleans Limitada;Destilaria Medellín Sociedade Anônima. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 114f.

A Destilaria Macleans Limitada, com sede na Rua Comendador Leonardo, 39, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da administração do porto desta cidade. O impetrante realizou a importação de extrato de uísque, vindo da Inglaterra, para que a partir deste, realize a fabricação de uísque nacional. O autor impetrou a segurança, pois os réus taxaram seu produto, de maneira que este pague o tributo aduaneiro no valor percentual de 140 por cento, calculado sobre o valor do produto importado. Inconformados, solicitaram a segurança para garantir que o produto seja taxado no valor percentual de 60 por cento. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O autor, em seguida, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado de Inspeção, 1962; Certificado de Cobertura Cambial, 1964; Custas Processuais, 1965, 1967; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 04/03/09