Dossiê/Processo 38802 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48496. Autor: Moreira, Manoel Joaquim;Gerson, Maria do Carmo Tavares Leite;Gerson, Neto, Larid;Leite, Regina Helena Tavares;Ribeiro, Marina Barata;e outros.

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Reference code

38802

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48496. Autor: Moreira, Manoel Joaquim;Gerson, Maria do Carmo Tavares Leite;Gerson, Neto, Larid;Leite, Regina Helena Tavares;Ribeiro, Marina Barata;e outros.

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 340f.

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Scope and content

Trata-se de agravo em mandado de segurança impetrado, no qual os suplicantes requereram a anulação de exigencia de subscrição compulsória de Letras no BNA calculada sobre alugueis recebidos em 1964. O juiz concedeu a segurança para restringir o recolhimento aos alugueis do mês de dezembro de 1969. O TFR negou provimento. O STF deu provimento ao recurso. Procuração 157 , SP 1965, Cuastas Processuais, 1965; Guia de Recolhimento, 1965; Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrap 24.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Cawby, Ivanio da Costa Carvalho

    Autor

    Moreira, Manoel Joaquim;Gerson, Maria do Carmo Tavares Leite;Gerson, Neto, Larid;Leite, Regina Helena Tavares;Ribeiro, Marina Barata;e outros

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

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