Dossiê/Processo 43061 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48469. Autor: Construtora Tavares Fernandes S. A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Zona de identificação

Código de referência

43061

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48469. Autor: Construtora Tavares Fernandes S. A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1964; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 54f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

História biográfica

Nome do produtor

Construtora Tavares Fernandes S.A

História biográfica

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

História biográfica

Nome do produtor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

História biográfica

Nome do produtor

Almeida, Clóvis Duarte

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Construtora Tavares Fernandes S.A, vem requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal noEstado da Guanabara que, segundo a autora, solicitou arbitrariamente a apresentação de contrato de empreitada lavrado entre a superintendência de urbanização e saneamento - Surson, datado de 31/12/1963, e a autora. O réu ameaça executar sanções e penhora dos bens da autora se esta não cumprir tal exigência. Dessa forma, considerando tal solicitação descabida, a autora deseja a segurança a fim de que o réu deixe de praticar tal ato. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). procuração tabelião Carmen Coelho, Rua São José , 85, 1964; Diário oficial 13/01/1964; portaria de intimação n. 14.185, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1964; custas processuais 1964; lei 1533 de 1951; decreto 45.421 de 1959; Pinto, Antonio A. de O. (advogado) Av. Presidente Wilson, 165/sl. 1112.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 07

    Identificador(es) alternativo(s)

    Autor

    Construtora Tavares Fernandes S

    A. Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cristina 31-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 08/09/08, Fernanda em 24/09/08Digitado por: Geisa em 03/10/08

        Área de ingresso