Dossiê/Processo 43032 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48467. Autor: Fogacci, Amazonas Marques;Fogacci, Altairo Marques. Réu: Diretoria do Departamento Nacional da Indústria e Comércio.

Identity area

Reference code

43032

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48467. Autor: Fogacci, Amazonas Marques;Fogacci, Altairo Marques. Réu: Diretoria do Departamento Nacional da Indústria e Comércio.

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 97f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Fogacci, Amazonas Marques

Biographical history

Name of creator

Fogacci, Altairo Marques

Biographical history

Name of creator

Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio

Biographical history

Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O casal Amazonas Marques Fogacci e Altaira Marques Fogacci, ambos de nacionalidade brasileira, com estado civil de casado pelo regime de comunhão de bens, ele comerciante, ela de prendas domésticas, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951; mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional da Indústria e Comércio - DNIC, que se nega a registrar a alteração feita pelos autores na sociedade da empresa Armarinho Silmar Ltda, de posse dos autores. O processo passou, por agravo no TFR e, posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Ainda inconformada, a ré recorreu para o STF que igualmente negou provimento. Fagundes, J.J. Leal (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; custas processuais 1958; código civil, art. 253; Carvalho, Juvenal de (advogado) R. Alexandre Mackenzie, 12.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fogacci, Amazonas Marques;Fogacci, Altairo Marques

    Réu

    Diretoria do Departamento Nacional da Indústria e Comércio

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 05/09/08, Fernanda em 24/09/08,Digitado por: Geisa em 01/10/08

        Accession area