Dossiê/Processo 37975 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48428. Autor: Ribeiro, Nelson de Souza;Sandy, Alfredo;Almeida, Gabriel de;Ferreira, Hipólito;Batista, João Ferreira;e outros.

Textuais. 1v 62f.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que o réu não estava pagando as devidas gratificações garantidas pela Lei n°2745 de 01/01/1956, artigo 1. Requereram a notificação do réu para o pagamento das gratificações. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. . Procuração 15 Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Contra-cheque, 1958 e 1959; Constituição Federal, artigo 101; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 2745 de 1956 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Priscila