Dossiê/Processo 37876 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48420. Autor: Cruz, Antony Joseph Roshon da;Teffé, Manuel Antonio de;Schwale, Helena;Citriaras, Ary. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 92f.

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade. Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960; Fatura, 1956; Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960; Fatura comercial, 1961; Conhecimento de carga, 1960; Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Decreto n° 43028 de 09/01/1958; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 2770; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2974 de 26/ 11/1958; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Decreto-Lei n° 8435 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

Priscila