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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37467. Autor: Lima, Wilson Bellerophonte de. Réu: União Federal.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46967. Autor: Leite Netto, Arthur Oscar. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48420. Autor: Cruz, Antony Joseph Roshon da;Teffé, Manuel Antonio de;Schwale, Helena;Citriaras, Ary. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49729. Autor: Stoppacmer, Waldemar. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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