Dossiê/Processo 37510 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48363. Autor: Serpa, Sebastião Borges;Faria, Sebastião;Rabello, Daniel;Lemos, Ignez Ortiz Santos;Carvalho, João Antonio de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde;Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores;Diretoria do Pessoal do Ministério da Guerra;Diretoria do Pessoal do Ministério da Marinha;Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Textuais. 1v. 395f.

Os impetrantes são auxiliares administrativos do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha que vêm impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra os diretores do pessoal dos Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e do Departamento Administrativo do Serviço Público. Os impetrantes são funcionários extranumerários mensalistas e solicitaram a segurança a fim de que os réus sejam obrigados a equipará-los aos funcionários efetivos, para que dessa forma, passem a receber os benefícios estipulados pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 e passem a ser enquadrados na escola deferida pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. O juiz homologou a desistência. Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 08

Marcela, 11/02/09