Dossiê/Processo 42792 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48212. Autor: Lima, Moacyr Moreira;Silva, Sebastião Farias da;Boaventura, César;Vivos, Jacy da Rocha Braga;Oliveira, Maria Lúcia de Lira;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 85f.

Os impetrantes são todos extranumerários tarefeiros do Serviço Público, cujos salários são calculados na base da produção por unidade. Contudo, alegam que jamais perceberam seus vencimentos daquela forma, além de afirmarem que exercem suas funções como qualquer outro funcionário público, cujos salários eram fixados por lei. Seus salários foram fixados pela autoridade coatora entre as referências 17 e 27, sem qualquer ordenação. O salário inicial era inferior a Cr$ 8.300,00, que era ganho por outros tarefeiros admitidos posteriormente. Os suplicantes apoiaram-se na Lei nº 3483 de 1958 que os transformou em extranumerários mensalistas e no Decreto nº 45360 de 1959, que postulou a referência única aos extranumerários tarefeiros. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal Artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de apostilar a admissão dos impetrantes na referência "24". Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. José E. do Couto (juiz). (6)procuração, tabelião, Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião, Borges Teixeira, DF, 1962; (2)Guia para pagamento da taxa Judiciária, 1963; custos processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Decreto-lei 5175 de 1943; Lei 2284 de 1954; advogado: Sérgio J. Hasselmann, Av. Graça Aranha, 57.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Ricardo em 25/08/2008, Fernanda em 27/08/2008, Luciano em 13/08/2008;Digitado por: Maria Moraes em 01/01/2009