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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48212. Autor: Lima, Moacyr Moreira;Silva, Sebastião Farias da;Boaventura, César;Vivos, Jacy da Rocha Braga;Oliveira, Maria Lúcia de Lira;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.