Dossiê/Processo 41441 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48202. Autor: Proença, José Antonio Ancias;Fernandes, José;Santos, Jair Luis dos. Réu: Comandante do Colégio Militar;Diretoria do Ensino Militar.

Textuais. 1v. 29f.

José Antonio Anciãs Proença, José Fernandes e Jair Luiz dos Santos, responsáveis, respectivamente, pelos menores Ney Pereira Proença, Luiz Carlos Fernandes e Cid Bacelar dos Santos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 24º, da Constituição Federal contra o Comandante do Colégio Militar e o Diretor do Ensino Militar. Os impetrantes alegaram que seus filhos, citados acima, realizaram concurso de admissão ao Colégio Militar. Contudo, foram convocados 200 candidatos para: preencherem as vagas. Aconteceu, porém que os réus admitiram mais 6 candidatos, que receberam notas inferiores a dos filhos dos impetrantes. Os impetrados justificaram tal convocação, argumentando que estes eram filhos de militares, ex-combatentes, e que pela força da Lei nº 1147, tinha o direito de ingressar na citada escola. Dessa forma, inconformados, com tal ato, os impetrantes solicitam a segurança para que seus filhos possam matricular-se no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz deferiu liminar para garantir-lhes matricula provisória e tendo em vista a autorização da efetivação da matricula dos *excedentes, ficou revogadaa liminar. 3 procuração tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Moacyr Moura, Rua Nervei de Gouvêa,433 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; custas prcessuais, 1961; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1961; radiograma, 1961; Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3ºe 24; Lei nº 1533 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

19/02/2009

Deise