Dossiê/Processo 42923 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48181 . Autor: Sociedade Anônima Moinho da Bahia;Bahia Industrial S. A;J. Macedo S. A - Comércio, Indústria e Agricultura. Réu: Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo (SET).

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42923

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48181 . Autor: Sociedade Anônima Moinho da Bahia;Bahia Industrial S. A;J. Macedo S. A - Comércio, Indústria e Agricultura. Réu: Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo (SET).

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 356f.

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Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Sociedade Anônima Moinho da Bahia

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Bahia Industrial S.A

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J. Macedo S.A - Comércio, Indústria e Agricultura

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Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo (SET)

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Castro, Monteiro de

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Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

As suplicantes, a 1ª com sede no Rio de Janeiro e estabelecimento industrial em Salvador Bahia, a 2ª com sede em Salvador, e a 3ª com sede em Fortaleza Ceará é proprietária do Moinho Fortaleza, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que a pretexto de restabelecer concessão anterior, assegurou em caráter permanente à Companhia Produtos Pilar S.A uma quota adicional de 10.000 toneladas de trigo, com base no decreto 47491 de 24/12/1959, art. 17. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram Recurso Ordinário mas o STF negou provimento. Os autores, então, ofereceram embargos mas estes não foram conhecidos. Salomão, Jorge (juiz). (4)procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ , procuração tabelião 51-A 1962; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ; cópia de jornal Diário Oficial 24/12/1959, 18/03/1961, 10/11/1961; cópia de recorte de jornal O Globo 05/04/1960; Jornal - Correio da Manhã 04/05/1962; (2)procuração tabelião João José Maria Neves Rua do Imperador Pedro II, 289, Recife, PE, 1962, 1963; cópia de escritura de compra e venda tabelião José Maria Neves Sobrinho Rua do Imperador Pedro II, 289, Recife, PE, 1960; recortes de Jornal 01/05/1962, 02/05/1962; cópia de telegrama 1962; Livreto: Poder de Dispor e Faculdade de Disposição José Paulo Cavalcante ano II, vol. II, n. 3, Recife, PE; custas processuais 1962; tradução de documento em italiano O.A. Filho 1962; procuração tabelião Maurício de Lemos Quadro SCL, 107, Brasília 1964; decreto 47491/59; decreto 50123/61.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Pasta 01

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    Autor

    Sociedade Anônima Moinho da Bahia;Bahia Industrial S

    A;J. Macedo S. A - Comércio, Indústria e Agricultura. Réu

    Diretoria do Serviço de Expansão do Trigo (SET)

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

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    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina em 15/08/08, Luana em 05/09/08.Digitado por: Geisa em 21/09/08

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