Dossiê/Processo 37527 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48179. Autor: Fontes, Anna Raphael;Oliveira, Expedito Fontes de;Noronha, Arthur Gonçalves Correia de;Azevedo, Manoel Teixeira de;Conceição, Antonio Francisco da;Azevedo, Agostinho Teixeira de;Azevedo, Odaleia Machado;Moreira, Manoel. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 121f.

Os suplicantes, o 1o. mulher, estado civil, casada, de prendas domésticas, residente a Rua Sampaio Viana, 59 - RJ, o 2o. nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão motorista, o 3o. nacionalidade portuguesa, casado comerciante, residente à Rua no Bispo, 21 e outros, impetraram mandado de segurança, contra o suplicado. Os suplicantes alegaram que adquiriram casas à Rua Sampaio Viana por escritura de promessa de compra e venda junto a Imobiliária Pessoal Limitada, mas o tabelião Raul Sá negava-se a lavrar as escrituras afirmando que a firma imobiliária estava em débito com o IAPC, e para que pudessem haver o documento impetraram o referido mandado. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas negado. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; Cópia: Alvará de Localização, 1963; Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos 7, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3807, de 1960; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 12/02/09