Dossiê/Processo 39133 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48173. Autor: Nogueira, Aidyl Vaz Ramos;Richter, Zivuna Rotberg;Barro, Georgette Branco de;Justa, Nelly da Conceição Nepomuceno;Gomes, Juarlette Pereira;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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39133

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48173. Autor: Nogueira, Aidyl Vaz Ramos;Richter, Zivuna Rotberg;Barro, Georgette Branco de;Justa, Nelly da Conceição Nepomuceno;Gomes, Juarlette Pereira;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Nogueira, Aidyl Vaz Ramos

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Richter, Zivuna Rotberg

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Barro, Georgette Branco de

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Justa, Nelly da Conceição Nepomuceno

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Gomes, Juarlette Pereira

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e outros

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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Carvalho, José Ney de Andrade e de

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Durão, Douglas Saavedra

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As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do IAPI. As autoras alegaram ter direito à sua preferência pelo trabalho sob regime de tempo integral, conforme a Lei nº 3780, artigos 49 a 52. Contudo, ao recorrer à autoridade ré, esta optou por não julgar os requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Desta forma, as suplicantes solicitaram que seu direito ao tempo integral de serviço fosse garantido. O juiz negou a segurança pedida e não houve recurso. O juiz então comunicou o trânsito em julgado. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244; Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Nogueira, Aidyl Vaz Ramos;Richter, Zivuna Rotberg;Barro, Georgette Branco de;Justa, Nelly da Conceição Nepomuceno;Gomes, Juarlette Pereira;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Carvalho, José Ney de Andrade e de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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