Dossiê/Processo 40151 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47935. Autor: Elarrat, Isaac Mauricio;Doné, Wilson de Miranda;Rosenvald, David;Pereira Netto, Omar;Damasceno, Otavio Teodoro;e outros. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 342f.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que determinou o desconto do empréstimo compulsório em vigor desde a promulgação da Lei nº 4242 de 19/12/1963 artigo 72, dos vencimentos do autor. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 116 Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1963, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1963; 7 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; 45 recibo emitido pela Klin - Cia Real Holandesa de Aviação 1963; 2 cheque de pagamento do Ministério da Guerra 1963; folha de pagamento do mês de agosto de 1963; 2 aviso do Banco Boavista 1963; 3 recibo emitido pelo Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul 1963; guia de recolhimento da Fábrica de Bonsucesso 1963; custas processuais 1963; Lei nº 4069 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

30/01/2009

daniel