Dossiê/Processo 39447 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47910. Autor: Mac Masters, Lowell Hill;Mattox, Roberto Talisferro;Macmatt S/A;Bebidas Merino S/A;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio.

Identificatie

referentie code

39447

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47910. Autor: Mac Masters, Lowell Hill;Mattox, Roberto Talisferro;Macmatt S/A;Bebidas Merino S/A;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio.

Datum(s)

  • 1963; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 115f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Couto, José Erasmo

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Reichardt, Américo Augusto Guimarães

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Mac Masters, Lowell Hill

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Mattox, Roberto Talisferro

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Macmatt S/A

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Bebidas Merino S/A

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e outros

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Diretoria Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio

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Nunes, Nuno Santos

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Durão, Douglas Saavedra

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Lowell Hill Mac Mastus, navio nacionalidade brasileira industrial; Roberto Taliafuro Mattox, nacionalidade norte-americana, industrial; Mac Matt S/A de nacionalidade panamenha; Bebidas Marino S/A de nacionalidade brasileira. vem impetrar amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 4, mandado de segurança contra a Diretori Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio para que inviabilize a marca Merino, para que os impetrantes melhor possam defender seus direitos. O juiz declinou a competência para o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. O juiz denegou a segurança. Diário Oficial 4 23/07/1963, 19/08/1963, 04/09/1963, 10/10/1962; Procuração 2 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, 1953; Diário da Justiça, 24/06/1963; Custas Processuais 1963; Certificado de tradução 1963; Registro de Títulos e documentos 2 4º ofício 1940; Código de Propriedade Industrial, artigo 278, Cóntituição Federal, artigo 141, parágrafo 18, Código Civil, artigo 1079, Decreto-lei 8481 de 1945, 8933 de 1945, 7903 de 1945, Lei 4048 de 1961, 1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo 712, segs 148 e 149.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees
  • Spaans

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Couto, José Erasmo;Reichardt, Américo Augusto Guimarães

    Autor

    Mac Masters, Lowell Hill;Mattox, Roberto Talisferro;Macmatt S/A;Bebidas Merino S/A;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio

    Procurador

    Nunes, Nuno Santos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    1/8/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Raquel

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik