Dossiê/Processo 38523 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47837. Autor: Honaiss, maria Campell;Nigro, Edmundo Fabríci;Arregue, Alice Lea;Otero, Nizia Leivas;Bernardazzi, Acar. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v., 29f.

Os impetrantes requisitaram um requerimento avulso, alegando que não lhes foram pagos os vencimentos e vantagens do cargo de tesoureiro-auxiliar, por parte do Sr Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, conforme a sentença do mandado de segurançaproposto anteriormente pelos autores.Desta maneira, os requerentes exigiram cumprimento imediato da sentença, iniciando os pagamentosque lhes são de direitos. Lei nº 1979 de 1950; Lei nº 3780 de 1960;Lei nº 4242; Decreto 1863 de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

12/9/2008

Deise