Dossiê/Processo 38517 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47834. Autor: Telles, João Nepomucino;Lemos, Manoel da Fonseca;Oswaldo Dia.

Textuais. 1v. 24f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos, aposentados, propuseram ação contra o Sr. Diretor da Despesa Pública.Os impetrantes alegaram que não vem recebendo sua parcela salarialcorrespondente ao aumento trienal que lhe és de direito, assim como as vantagens financeiras previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960.Assim, os impetrantes requereram o pagamento de acordo com o númerode triêniosde serviço público ,averbado nos respectivos ajustes.O juiz Wellington Pimentel arquivou o processo devido ao desinteresse das partes. procuração; tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmon° 380 RJ; 3 aviso de crédito Tesouro nacionalCr$ 346,00 e Cr$ 41.842,00 1962; custas processuais 1962; Artigo 141 §24 Constituição Federal; Lei nº 1533 de1951; Lei nº 3780 de 1960;Lei nº 2622 de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

12/5/2008

Deise