Dossiê/Processo 37262 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47778. Autor: Tedesco Junior, Salvador;Lima, Antonio Bento de Araújo;Mafra Filho, Jorge da Silva. Réu: Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho.

Textuais. 1v. 41f.

Os procuradores do Ministério Público impetraram o procurador geral da Justiça do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social MTPS, por não terem seus vencimentos atualizados de acordo com o reajuste de 20/12/1961. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Decreto nº 807, de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 19/01/09