Dossiê/Processo 37260 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47772. Autor: Pinheiro, Arypoan Barros;Assumpção, Domervil Jerônimo de;Gonçalves, Maria do Carmo;Machado, Alicio Rosa;Bastos, Ruy Coelho;e outros. Réu: Superintendência da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca;Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura.

Textuais. 1v. 124f.

Os funcionários da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, tem nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra o superintendente da instância supracitada e contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Agricultura. O mandado ocorre por causa da omissão por parte dos impetrados sobre os reajustamentos de vencimentos, iniciados em 1961, violando, assim, o direito da ciência dos reajustes referentes ao vencimento. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança e recorreu de ofício. Em seguida, o juiz Jonatas de Matos Milhomens reformou a sentença para cassar o mandado. Cópia de: Jornal do Brasil, Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4019, de 20/12/1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 807, de 30/03/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 19/01/09