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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47772. Autor: Pinheiro, Arypoan Barros;Assumpção, Domervil Jerônimo de;Gonçalves, Maria do Carmo;Machado, Alicio Rosa;Bastos, Ruy Coelho;e outros. Réu: Superintendência da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca;Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura.