Dossiê/Processo 37254 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47737. Autor: Oliveira, João Vitoriano de;Barbosa, Deuslim;Ramos, Egidio Antonio;Fidélis, José Agostinho;Oliveira, Henar Raul de;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 52f.

João Vitoriano de Oliveira e outros despachantes do SAPS, impetraram mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do SAPS por seu ato omissivo. Os suplicantes foram contratados para exercerem o cargo de despachante e, na prática, exercem essa e uma segunda função, a de conferente. Trabalhando por dois profissionais diferentes e ganhando apenas pela função a qual foram contratados. Os impetrantes entraram com o pedido do mandado de segurança. Os impetrantes solicitam receber desde logo os vencimentos estipulados na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 25. O juiz indeferiu a mesma liminar do mandado de segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Portaria 6, n. 338, n. 302, n. 325, n. 366, n. 364 de 1946 e 1955; Nota de Despacho 9, A. D. Belo Horizonte, A. D. Alagoas, A. D. do Pará, A. D. Petrópolis, A. D. Varginha, A. D. Guanabara, A. D. Ceará, A. D. Sergipe; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Registro Funcional 13, 1945 a 1964; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 45360, de 28/01/1959; Decreto nº 46912, de 29/12/1959; Advogado Cely Regis, Avenida Almirante Barroso, 90.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 07

Marcela, 17/01/09