Dossiê/Processo 39947 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47720. Autor: Lima, Octacilio José da Fonseca;Duarte, Quintino Rothier;Costa, Nelson Pinto de Almeida;Henrique, Manoel Alves. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Área de identidad

Código de referencia

39947

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47720. Autor: Lima, Octacilio José da Fonseca;Duarte, Quintino Rothier;Costa, Nelson Pinto de Almeida;Henrique, Manoel Alves. Réu: Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Fecha(s)

  • 1961; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 44f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Amorim, Polinício Buarque de

Historia biográfica

Nombre del productor

Lima, Octacilio José da Fonseca

Historia biográfica

Nombre del productor

Duarte, Quintino Rothier

Historia biográfica

Nombre del productor

Costa, Nelson Pinto de Almeida

Historia biográfica

Nombre del productor

Henrique, Manoel Alves

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC)

Historia biográfica

Nombre del productor

Rollemberg, Carlos Waldemar

Historia biográfica

Nombre del productor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram estudantes da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro. Com base no artigo 141 da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o diretor da citada faculdade e o diretor da Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes obtiveram nota inferior a cinco e superiores a quatro em diversas disciplinas do Curso de Direito. Contudo, foram reprovados, pois segundo regra interna da instituição, apenas seriam aprovados os alunos que obtivessem nota superior ou igual a cinco. Os autores alegaram que a nota mínima para serem aprovados no ensino superior era 4,0, com base na Lei nº 7 de 19/12/1946. Dessa forma, impetraram mandado para que os impetrados reconhecessem sua aprovação nas disciplinas cursadas. Posteriormente, o processo foi arquivado e cancelado por desistência dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a liminar. Ao observar o desinteresse da parte autora, cassou a liminar e arquivou o processo. Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, 1961; Jornal, Diário da Justiça, 22/06/1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 7 de 19/12/1946; Decreto-lei nº 24523 de 1934; Constituição Federal, artigo 5, item XV, letra D; Advogado Cyrio Falcão, Rua da Assembléia, 36, 10º andar, 1004.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 07

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Lima, Octacilio José da Fonseca;Duarte, Quintino Rothier;Costa, Nelson Pinto de Almeida;Henrique, Manoel Alves

    Réu

    Diretoria da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro;Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura (MEC)

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    23/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Leonardo Sato

        Área de Ingreso