Dossiê/Processo 37168 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47704. Autor: Orsolon, Wilton;Moraes Filho, Manoel Rodrigues de;Costa, Laércio;Lyra, Clotilde Fontoura;Basílio, Zita de Faria. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 53f.

Os autores, que exercem a profissão no IAPI requerem um mandado de segurança com o fim de que tenham incorporados aos seus vencimentos os 30 por cento de gratificação os quais os funcionários de mesmo cargo e nível, localizados em Brasília recém transformada em capital tiverem direito. As ditas diárias aos funcionários de Brasília estavam asseguradas pela Lei nº 4019, artigos 2, 4 e 5. Porém, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos da União, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e com a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, Lei nº 3780, de 12/07/1960, os vencimentos deveriam ser iguais para todos os funcionários, o que não foi visto nos demais postos do País. O réu se recusa a pagar os vencimentos acrescidos, o que motivou os autores a exigência de um mandado de segurança que lhes garanta seus direitos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado, Newton Alves de Brito Melo, Rua Senador Dantas, 117.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 13/01/09