Dossiê/Processo 42198 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47688. Réu: Presidência do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Coator: Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Impetrante: Arruda, Irmão e Cia. Ltda.

Identificatie

referentie code

42198

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47688. Réu: Presidência do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Coator: Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Impetrante: Arruda, Irmão e Cia. Ltda.

Datum(s)

  • 1964; 1968 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 74f.

Context

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Geschiedenis van het archief

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Os suplicantes, eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, nº 30/904. Obtiveram da Superintendência da Moeda e do Crédito uma licença de importação. O embarque das mercadorias se deu em 1964 no navio Loide Cuba, mas a cobrança foi feita segundo cotação do dólar, moeda estrangeira, em valor de data posterior. Pediu que a 1ª ré recebesse o valor em cruzeiros de acordo com a data do contrato, e que a 2ª ré respeitasse o Câmbio para os direitos alfandegários. A 3ª ré devia cobrar somente o 1º período de armazenagem. O juiz negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1964; (2)certificado de cobertura cambial, 1963; (2)contrato de câmbio, 1964; custas processuais, 1964; mandado de segurança, expedido pelo juiz, Wellington Moreira Pimentel, 1964; (2)conhecimento de carga Loide Cuba, 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Decreto-Lei 8439 de 1945; Código Civil, artigo 1126; Pereira, Mário C. R. (advogado), Rua Senador Dantas, 80/Sl 307 e 308.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Réu

    Presidência do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Coator

    Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro

    Impetrante

    Arruda, Irmão e Cia

    Ltda. Procurador

    Oliveira, Ivan Pereira de

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Ilha, Américo Godoy;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    16-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        cristina

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik