Informes

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47688. Réu: Presidência do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Coator: Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Impetrante: Arruda, Irmão e Cia. Ltda.