Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47688. Réu: Presidência do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional;Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Coator: Superintendência da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. Impetrante: Arruda, Irmão e Cia. Ltda.
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