Dossiê/Processo 40846 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47391. Autor: Costa, Genaro Pereira da;Hoffmann, Herryberta;Santos, Astrogildo Vieira dos;Rodrigues, Humberto João;Neves, Raymundo Nonato das;e outros. Réu: Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) (Departamento de Navegação);e outros.

Textuais. 1v. 109f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e marítimos, sentiram-se lesados em seu direito líquido e certo por conta de atos das impetradas; estas são acusadas por conta do lançamento, desconto, cobrança do imposto sindical, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 582 de 01/05/1943 e na Portaria ministerial nº 884 de 05/12/1942; as impetradas assim justificaram o desconto de 1/25 da remuneração dos impetrantes, o qual é dirigido para os cofres dos sindicatos representativos; entretanto, os impetrantes destacam a Constituição de 1946, artigo 15, inciso IV, a qual impede que tributos cobrados sobre a renda do trabalho destinam-se apenas aos gastos de Administração Federal; assim, os impetrantes exigiram um mandado de segurança contra as impetradas a fim de impedir qualquer desconto do imposto sindical sobre suas remunerações e a restituição dos valores já descontados; o juiz deferiu a suspensão liminar do ato contra o qual impetraram o mandado de segurança. procuração; 2, José de Brito Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949, tab. 64, de 1949; 2 jornal, Correio da Manhã., 05/03/1949, 09/03/1949; 2 jornal Jornal do Commércio, 27/02/1948; ,custas processuais, valor, CR$ 5.030 1949; Haroldo Mauro - advogado com escritório sede na Rua do Carmo 49; art. 578 e 579, C.L.T.; art. 65, II, 27, 32, 141, § 34, 159 e 202.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/12/2009

Cleide