Dossiê/Processo 37918 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47319. Autor: Pecci, Carlos Alberto;Villela, Maurício Libânio;Medeiros, Maurício Campos de;Costa, Paulo Sergio Xavier;Espírito Santo, José Esteves do. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Zona de identificação

Código de referência

37918

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47319. Autor: Pecci, Carlos Alberto;Villela, Maurício Libânio;Medeiros, Maurício Campos de;Costa, Paulo Sergio Xavier;Espírito Santo, José Esteves do. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 89f.

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Âmbito e conteúdo

O impetrante, estado civil casado, profissão médico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando o pagamento do Selo proporcional em dobro, sobre contratos de financiamento entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para a aquisição de automóveis. Os impetrantes basearam-se na constituição Federal, artigo 31.O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança negando provimento aos recursos. Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Carteira de Títulos; Lei n° 1533; Código do Processo Civil ; Lei n° 3519; Decreto n° 24427; Decreto n° 32392 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Pecci, Carlos Alberto;Villela, Maurício Libânio;Medeiros, Maurício Campos de;Costa, Paulo Sergio Xavier;Espírito Santo, José Esteves do

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

    Advogado

    Soares, João Nunes de Moura;Espírito Santo, José Esteves do

    Procurador

    Ferreira, Pedylvio Francisco Guimarães

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

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    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Priscila

        Área de ingresso