37918
·
Dossiê/Processo
·
1962; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O impetrante, estado civil casado, profissão médico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando o pagamento do Selo proporcional em dobro, sobre contratos de financiamento entre os… read more