Dossiê/Processo 43041 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47292. Autor: Rocha, Nelson Freitas d;Hess, Arnald;Vianna, Raimundo de Mell;Lins, Benedito Pereir. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 1v 269f.

Os autores são funcionários públicos da contadoria geral de transportes, e foram aposentados pela caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados públicos - (CAPFESP), e tiveram seus benefícios calculados com base na lei n° 593 de 24/12/1948 e foi complementado pelo art 19 do decreto n° 26778 de 14/06/1949.Contudo a lei n° 2622, art 1°, de 18/10/1955, iguala os proventos dos servidores inativos aos dos ativos. Dessa forma , esperava-se que após a elevação dos vencimentos e salários dos servidos ativos, como determinou a lei 2745 nos artigos 1° , 2° e 3°, de 12/3/1956 , a mesma medida fosse tomada em favor dos servidores inativos, mais isso não se deu. Assim sendo, os autores vêm requerir mandado de segurança contra o réu, para que este faça valer o pedido dos impetrantes. O mandado é concedido , porém o réu recorre da decisão no egrégio tribunal , o processo passa por agravo , onde manteve-se a decisão.O réu então solicita recurso extraordinário e mantido a decisão inicial favorável aos autores. O juiz Roberto Talavera Bruco concedeu a segurança. A parte vencida agravou da decisão junta ao TFR que unanimemente deu provimento aos recursos. . Procuração, tabelião , Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1957;tabelião , Britto Freire, av Graça Aranha, 342-RJ , 1957; custas processuais , Cr$690,20,1957; certidão de registro da procuração , tabelião Luiz Guaraná , AV Presidente Antonio Carlos, 641 RJ ,1957; substabelecendo de procuração, tabelião, 30,1958;DJ, 30/04/1959, 15/07/1959, DO, NI, DJ, 19/09/1959; comprovante de pagamento, 1963. art 1ª da lei n° 2622; lei 2745; lei 2622; lei 1533; art 7° I; lei 1533; lei 2.745; lei n° 1434; lei 2622; lei 1162; decreto 3769.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

marcella 31-03-09