Dossiê/Processo 42847 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47290. Autor: Neves, Eugenio dos santo;Coelho, Lucio Valenti. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. Neves, Eugenio dos santos(autor).

funcionários públicos aposentados vêm requerer mandado de segurança contra o ato do presidente da caixa de aposentadorias e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos - (CAPFESP), em conformidade com a lei 1533 de 31/12/1951 artigo 141, e combinado com o artigo 319 do código de processo civil, pelo fato deste nega-lhes o pagamento dos proventos de inativos. Os autores pautam-se na lei 593 de 24/12/1948 e no decreto n° 26778 de 14/06/1949 para solicitarem revisão e aumento dos benefícios. Inicialmente o mandado é concedido, porém a ré recorre da decisão e o processo passa por agravo no tribunal federal de recursos, que cassa o mandado de segurança. Os autores recorrem ao supremo tribunal federal, mas este nega provimento ao recurso dos autores. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada, a parte vencida ingressou um mandado de segurança junto ao TFR que deu provimento para cassar a segurança. procuração, tabelião, Pena fiel, rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; tabelião, Eros Magalhães de Mello Viana, rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; onero, protocolo, 1956; título de aposentadoria, 1957; custas processuais, 593,00, 1958; DJ, 15/12/1959, 20/10/1959. §24 do art 141 da cont federal; lei n° 1533; art 319 do CPC; decreto n° 26778; art 10 da lei 1533, art 847 do CPC; lei 2782; art 101 n° II, letra A da Carta Constitucional.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

270-03-09

MARCELLA