Dossiê/Processo 42819 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47285. Autor: Arapoan, Importação e Exportação Ltda;Comercial Tredco Import e Exportação Ltda;Pondeto AS;Importadora e Comercial de Automóveis;Transmotor Comércio e Indústria AS;Importadora Lavourer Ltda;Tody do Brasil AS. Réu: Inspetoria da Alfândega.

Textuais. 1v 37f.

As autoras são empresas importadoras que vêm requerer mandado de segurança preventivo e liminar contra o inspetor da alfândega do RJ. As autoras conseguem licenças para fazerem as importações mediante o pagamento dos ágio, este ato é regulamentado pela lei n° 2145 de 29/12/1953 e pelo decreto 34893 de 1953. Sobretudo, os impetrantes pagavam o imposto de consumo segundo o valor dos produtos importados, mas após o diretor das rendas internas do tesouro nacional baixar circular n° 19, publicada no diário oficial de 23/01/1954, dizendo que a taxação do dito imposto abrangeria também o valor dos ágios, as autoras solicitavam mandado de segurança para restringir tal cobrança, considerada por estas ilegal. As autoras conseguem decisão favorável. procuração, tabelião, Segados Vianna, R. Rosário, 136 RJ, 1956; tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 - RJ, 1952; tabelião, 52, 1956; carteira de comércio exterior, licença de importação, 1955/ 6; certificado de embarque, NI; recibo, 1955; mandado de segurança, expedido pelo juiz federal, Gerardo de Oliveira Maldonado, 1956. Art 141, n° 24 da const da rep; lei n° 1533; decreto n° 34803; decreto n° 25145.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

26-03-09

marcella