Dossiê/Processo 43024 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47279. Autor: Pavienge S. A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Área de identificação

Código de referência

43024

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47279. Autor: Pavienge S. A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 72f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Pavienge S.A. - Pavimentação, Engenharia e Representações

Biografia

Nome do produtor

Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

Biografia

Nome do produtor

Marchese, Francisco Jorge

Biografia

Nome do produtor

Rollemberg, Carlos Waldemar

Biografia

Nome do produtor

Oliveira, Antonio Gonçalves de

Biografia

Nome do produtor

Ilha, Américo Godoy

Biografia

Nome do produtor

Cavalcante, Arthur Ferreira

Biografia

Nome do produtor

Silva, Belmiro de Medeiros

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A empresa Pavienge S.A - Pavimentação, Engenharia e Representações impetrou mandado de segurança contra o sr. diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem como forma de exigir o pagamento do imposto do selo referente a serviços executados pela impetrante na rodovia BR-2, no trecho do viaduto da Avenida das Bandeiras - Rio Acari. A impetrante também requereu a concessão de segurança liminar para que pudesse ser assinado o termo de tarefa a título precário. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. O impetrado recorreu para o STF através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; custas processuais valor Cr$1954,00 1962; lei 302/48; lei 2975/56; lei 1533/51.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Pavienge S

    A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Marchese, Francisco Jorge

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do STF

    Oliveira, Antonio Gonçalves de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (31-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Preenchido por: Juliana em 18/06/08, Alcenira em 19/06/08, Amanda R. L. Cardoso em 07/07/08, Monaliza em 25/08/08; Digitado por: Geisa em 06/10/08

        Área de ingresso