Dossiê/Processo 43024 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47279. Autor: Pavienge S. A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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43024

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47279. Autor: Pavienge S. A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Pavienge S.A. - Pavimentação, Engenharia e Representações

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Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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Marchese, Francisco Jorge

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Rollemberg, Carlos Waldemar

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Oliveira, Antonio Gonçalves de

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Ilha, Américo Godoy

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Scope and content

A empresa Pavienge S.A - Pavimentação, Engenharia e Representações impetrou mandado de segurança contra o sr. diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem como forma de exigir o pagamento do imposto do selo referente a serviços executados pela impetrante na rodovia BR-2, no trecho do viaduto da Avenida das Bandeiras - Rio Acari. A impetrante também requereu a concessão de segurança liminar para que pudesse ser assinado o termo de tarefa a título precário. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. O impetrado recorreu para o STF através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; custas processuais valor Cr$1954,00 1962; lei 302/48; lei 2975/56; lei 1533/51.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Pavienge S

    A. - Pavimentação, Engenharia e Representações. Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Advogado

    Marchese, Francisco Jorge

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do STF

    Oliveira, Antonio Gonçalves de

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Juliana em 18/06/08, Alcenira em 19/06/08, Amanda R. L. Cardoso em 07/07/08, Monaliza em 25/08/08; Digitado por: Geisa em 06/10/08

        Accession area