Dossiê/Processo 42817 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47241. Coator: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Impetrante: Leme, Ananias Corimbora de Carvalho;Cardoso, Antônio Barbosa;Porto, Horácio Pinto da Fonseca;Soares, Isolina Rodrigues Lima Monção.

Textuais. 1v. 61f.

Os 11 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado ou viúvas, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, autarquia de previdência e assistência social. Tinham profissão de escriturários, auxiliar de escrita, prático de laboratório. Pediram liminar contra o réu, que se recusava a reajustar os proventos de aposentadoria conforme os novos salários mínimos do Decreto nº 25106 - A de 26/12/1958; O juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Regional Federal os ministros sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila negaram provimento aos recursos impetrado. (11)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; (11)anexo, título de aposentadoria, 1953/5; custas processuais, Cr$ 668,00, 1959; Decreto nº 25106-A (26/12/1958); Decreto nº 25106 A; Artigo 116 da Consolidação das Leis Trabalhistas (§ 1º § 2º); Artigo 5º da Lei de introdução ao Código Civil.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 153

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Luciano em 27/06/2008, L.Sato em 10/09/2008, Antônio em 17/09/2008; Digitado por: Maria Moraes em 04/01/09