Dossiê/Processo 40877 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47187a. Autor: Sibisa Sirotsky Birmann S. A.. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal.

Textuais. 1v. 184f.

A impetrante era empresa que se dedicava exclusivamente ao comércio de exportações de madeiras de pinho. O comércio era intermediado pela Comissão Coordenadora de Exportações de Madeira, CCEM, órgão do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. A CCEM era quem ajustava e contratava todas e quaisquer vendas de madeira de pinho. A impetratente vinha operando no sistema normalmente, quando a CCEM resolveu excluí-la dos rateios referentes aos meses de setembro e outubro de 1968. Tal penalidade significou um injusto decréscimo do percentual de participação da impetrante, que deixou de exportar 1708072 p2 de madeira de pinho, além dos lucros cessantes pela não exportação do volume. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a impetrante propôs um mandado de segurança a fim de obter novamente o direito de exportação do volume de madeira para os mercados contingenciados pela CCEM. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120 - RJ, 1970; Portaria nº 28 de 14/03/1967; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 01/09/1969; Guia de Recolhimento, 1969; Custas Judiciais, CR$ 68,40 de 1970; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 19/07/1958; Documentos em inglês sem tradução; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1970; Custas Judiciais, CR$ 13,20 de 1970; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 3124 de 1941; Lei nº 5025 de 1966; Decreto-lei nº 289 de 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/2/2009

Leonardo Sato