Dossiê/Processo 37994 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47133. Autor: Molinari, Ivo;Silva, Severino Lucas da;Amorim, Osmar Giangearullo;Costa Júnior, Cirilo da;Luiz, Flávio;e outros. Réu: Chefia do Pessoal Civil da Imprensa Naval.

Textuais. 1v 87f.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionário da ré, impetrou um manbdado de segurança contra o ato do réu. Estes pediram, de acordo com o Decreto n° 47783 de 1969, o pagamento da gratificação por grau de periculosidade no trabalho. A segurança foi negada. os autores agravaram, mais o TFR julgou deserto o recurso. Procuração 18 Tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 47783 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Priscila