Dossiê/Processo 39900 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47073. Autor: Nery, Carlos Alberto Guimarães;Nascimento, Maria Enyd Ladeira do;Barreto, Paulo;Silva, Esther Barbosa da;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

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39900

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47073. Autor: Nery, Carlos Alberto Guimarães;Nascimento, Maria Enyd Ladeira do;Barreto, Paulo;Silva, Esther Barbosa da;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 297f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Mariano, Sergio

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Nery, Carlos Alberto Guimarães

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Nascimento, Maria Enyd Ladeira do

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Barreto, Paulo

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Silva, Esther Barbosa da

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e outros

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Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

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Vasconcellos, Jayme Augusto C. de

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Vasconcellos Filho, Nilo C. L. de

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Pereira, Francisco José

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Moura, João Nunes de

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Couto, José Erasmo do Couto

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara para previnir a cobrança do pagamento do Imposto do sêlo sobre o contrato hipotecário feito entre os impetrantes com a Caixa Econômica Federal. O Juiz julgou improcedente o pedido. Inicio do Processo: 06/12/1961; Fim do Processo: 24/04/1964; . 69 Procurações, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; Tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1961; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Guia para recolhimento de Sêlo por verba, 1961; Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1962; Lei nº1533 de 31/12/1951; Decreto nº24427 de 19/06/1934; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos;Mariano, Sergio

    Autor

    Nery, Carlos Alberto Guimarães;Nascimento, Maria Enyd Ladeira do;Barreto, Paulo;Silva, Esther Barbosa da;e outros

    Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

    Advogado

    Vasconcellos, Jayme Augusto C

    de;Vasconcellos Filho, Nilo C. L. de;Pereira, Francisco José;Moura, João Nunes de;Couto, José Erasmo do Couto. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Janete Martins

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