Dossiê/Processo 37150 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47008. Autor: Paupério, Arthur Machado;Oliveira, Amaury Angra de;Silva, José Claro Ferreira da;Guimarães, Hélio Joaquim;Dias, José de Moraes. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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37150

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47008. Autor: Paupério, Arthur Machado;Oliveira, Amaury Angra de;Silva, José Claro Ferreira da;Guimarães, Hélio Joaquim;Dias, José de Moraes. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Pauperio, Arthur Machado

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Oliveira, Amaury Angra de

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Silva, José Claro Ferreira da

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Guimarães, Hélio Joaquim

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Dias, José de Moraes

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Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes, todos abonados por gratificações, vencimentos e vantagens aos procuradores da Justiça, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do divisão do pessoal do MTPS por não lhes pagarem os acréscimos em seus vencimentos, pelos quais têm direito. A impetração do mandado em questão objetivava o pagamento dos acréscimos aludidos parte da autoridade coatora. Os autores desistiram da ação. juiz Sergio Mariano. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara e Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Cartão de Identidade 4, MTPS; Resumo do Contra Cheque, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 116, de 1947; Lei nº 3531, de 19/01/1959.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Paupério, Arthur Machado;Oliveira, Amaury Angra de;Silva, José Claro Ferreira da;Guimarães, Hélio Joaquim;Dias, José de Moraes

    Réu

    Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/01/09

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