Dossiê/Processo 38229 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46925. Autor: Leite, Cleon Ramos de Azevedo;Fontenelle, Odymêa Nevares. Réu: Diretoria da Rcebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 55f.

Os autores, nacionlaidade brasileira, estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava cobrar imposto de selo sobre o empréstimo realizado entre os autores e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para aquisição de automóveis. Alegaram que cobrança era indeviao conforme Lei do Imposto do Selo artigo 51. O juiz julgou o pedido procedente. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1963; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963; Decreto nº 24427 de 1934; custas processuais 1962; Lei nº 3519 de 1958; Lei nº 1533 de 1951; depósitos judiciais à vista Banco do Estado da Guanabara S/A .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

28/11/2008

daniel