Dossiê/Processo 38683 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46802. Autor: Sociedade Técnica de Engenharia e Construções - STEC - S/A;Braenco S/A Custódio Braga - Engenharia e Construções Hidráulicas;Tácito Vianna Rodrigues & Cia Ltda.

Textuais. 1v. 72f.

A 1ª suplicante era a peticionária original, sendo os outros aceitos como autores quando do agravo. A autora tinha firmado com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens um contrato para construção de ponte sobre o Rio Colégio, em São Fidélis, estado do RJ. Para dar assinatura e continuidade ao contrato, o réu estava a pedir o pagamento de Imposto do Selo Proporcional. Na posição de autarquia do Serviço Público Federal subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, a cobrança seria indevida, face à imunidade tributária da Constituição Federal de 1946, Artigos 15 e 31. Pediu a assinatura independente do imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento . Procuração 3 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Ruth Santos Guimarães, Resende - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963; Lei nº1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo nº15 e 31.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

12/12/2008

Raquel