A 1ª suplicante era a peticionária original, sendo os outros aceitos como autores quando do agravo. A autora tinha firmado com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens um contrato para construção de ponte sobre o Rio Colégio, em São Fidélis, estado do RJ. Para dar assinatura e continuidade ao contrato, o réu estava a pedir o pagamento de Imposto do Selo Proporcional. Na posição de autarquia do Serviço Público Federal subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, a cobrança seria indevida, face à imunidade tributária da Constituição Federal de 1946, Artigos 15 e 31. Pediu a assinatura independente do imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento . Procuração 3 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Ruth Santos Guimarães, Resende - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963; Lei nº1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo nº15 e 31.