Dossiê/Processo 38664 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46800. Autor: Abreu, Mauricio Ferraz de;Abreu, Helena Ferraz de. Réu: Presidência do Banco Nacional de Habilitação.

Textuais. 2v. 108f. e 26f.

Os suplicantes eram estado civil casados, marido e mulher, de nacionalidade brasileira, de profissão do comércio e jornalista, respectivamente residiam na cidade do RJ, à Rua Rui Barbosa, 830/701. Reclamaram da ilegal cobrança de 4 por cento sobre o valor de aluguéis recebidos por imóveis de sua propriedade. A ilegalidade da Lei nº4454 de 25/11/964, artigos 31 a 36, foi defendida conforme o princípio jurídico da irretroatividade da lei. Pediram sgurança contra as ameaças de cobrança. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que deu provimento em parte. Procuração 2 tabelião Hugo Azevedo Coutinho Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1965, 1967; Custas Processuais, 1965; Jornal do Comércio, 26/03/1965; Recorte de Jornal, Edital BNH; Lei nº 4494 de 1964 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

12/12/2008

Raquel