Dossiê/Processo 36998 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46781. Autor: Silva, Valdemar Almeida Valle e;Bogalho, Antonio Fernandes;Pinto, Antonio Gonçalves;Rostey Junior, Mariano;Bonetto, Francisco;e outros. Réu: Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 69f.

Os autores, profissão funcionários públicos federais, que foram aposentados na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, solicitaram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes alegaram terem direito ao adicional por tempo de serviço após terem cumprido mais de 20 anos de trabalho, como descrito no artigo 146 da referida Lei nº 1711, e solicitaram também, que tal adicional fosse atualizado com base nos valores fixados na Lei nº 2745 de 12/03/1956, entretanto, tais pedidos foram negados pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para receberem os benefícios fixados nas citadas leis. A segurança foi concedida, mas o juiz Rodrigues Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR negou-lhes provimento. Procuração 14, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1957; Custas Processuais, 1957; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto nº 31922 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

Marcela, 04/11/08