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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46781. Autor: Silva, Valdemar Almeida Valle e;Bogalho, Antonio Fernandes;Pinto, Antonio Gonçalves;Rostey Junior, Mariano;Bonetto, Francisco;e outros. Réu: Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.