Dossiê/Processo 38054 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46728. Autor: Braun, Maria Luiza Centeno;Garcia Netto, José Lucas;Miranda, Stael Maria Ribeiro de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

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38054

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46728. Autor: Braun, Maria Luiza Centeno;Garcia Netto, José Lucas;Miranda, Stael Maria Ribeiro de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 13f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Name of creator

Braun, Maria Luiza Centeno

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Name of creator

Garcia Netto, José Lucas

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Name of creator

Miranda, Stael Maria Ribeiro de

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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

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Name of creator

Dumont, Alberto Emilio

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, com base na Leinº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandadop de segurança contra ato da coatora, que descumpriu a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, pagando-lhes vencimentos e vantagens no valor inferior ao estabelecido pelas citadas leis. Houve cancelamento do pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1962; Boletim de Serviço IAPETC nº 072/62; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 3780 de 1960.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Braun, Maria Luiza Centeno;Garcia Netto, José Lucas;Miranda, Stael Maria Ribeiro de

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC)

    Advogado

    Dumont, Alberto Emilio

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    18/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        daniel

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