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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46728. Autor: Braun, Maria Luiza Centeno;Garcia Netto, José Lucas;Miranda, Stael Maria Ribeiro de. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).