Dossiê/Processo 42328 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46719. Autor: Alves, Josias;Queiroga, Marilia Gomide;Soares, Isabel Monteiro;Siqueira, Lucas João Peixoto;Ramos, Newton Dias;Costa, Elza da Cunha;Lopes, Maria de Lourdes. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 42f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do IAPC, com fundamento, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes submeteram-se a um concurso do IAPC para a admissão na classe inicial da carreira de escriturário. Contudo, os impetrantes não foram nomeados mesmo estando dentro do número de vagas e alcançando aprovação, o que caracterizou procedimento ilegal da autoridade coatora. Desta forma, os autores requereram que fossem abertas as vagas referentes ao cargo citado e as percepções das vantagens deste mesmo cargo. O juiz Elmano Cruz converteu o julgamento em diligência. Processo inconcluso. Jornal Minas Gerais, Órgão Oficial dos Poderes do Estado, 20/11/1954, 02/03/1956; Boletim de Serviço n. 202, de 02/02/1956, n. 231, de 08/03/1956, n. 302, de 06/06/1956; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1956; Protocolo, MTIC, 1956; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

19-03-2009

Cleide