Dossiê/Processo 42646 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46627. Autor: Cia. de Cimento Vale do Paraíba S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Textuais. 1v. 47f.

A impetrante realizou uma Assembléia Geral Extraordinária com o objetivo de corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo imobiliário até o limite das variações de coeficientes determinados pelo Conselho de Economia e a nova tradução monetária do valor desse ativo imobilizado. Assim, o capital de suplicante passou de Cr$ 900.000.000,00 para Cr$ 1.200.000.000,00. Contudo, a Diretoria de Recebedoria Federal cobrou o imposto do selo e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio recusou-se a receber o pedido para registo e arquirvar sem o pagamento do referido imposto. Os impetrantes alegam que por tratar-se de reajuste de valores contábeis, não se deve pagar o imposto do selo, e assim esperam por um mandado de segurança, a concessão liminar que lhes garanta o não-pagamento do imposto do selo pelo primeiro réu e o registro e arquivamento do pedido pelo segundo réu.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz, Manoel A. de C. Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Desta forma o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia de Cimento do Vale do Paraíba 1963; jornal Correio da Manhã 13/10/1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141 ; lei 3.470 de 28/11/1958; decreto lei 2.627 de 26/09/194?; lei 3.519 de 30/12/1958; advogado Ivens de Araújo Praça 15 de Novembro,34;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

24-03-2009

Cleide