Dossiê/Processo 42646 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46627. Autor: Cia. de Cimento Vale do Paraíba S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Área de identidad

Código de referencia

42646

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46627. Autor: Cia. de Cimento Vale do Paraíba S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Departamento Nacional de Indústria e Comércio.

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 47f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Cia. de Cimento Vale do Paraíba S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Historia biográfica

Nombre del productor

Departamento Nacional de Indústria e Comércio

Historia biográfica

Nombre del productor

Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Historia biográfica

Nombre del productor

Almeida, Clóvis Duarte

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A impetrante realizou uma Assembléia Geral Extraordinária com o objetivo de corrigir o registro contábil do valor original dos bens do seu ativo imobiliário até o limite das variações de coeficientes determinados pelo Conselho de Economia e a nova tradução monetária do valor desse ativo imobilizado. Assim, o capital de suplicante passou de Cr$ 900.000.000,00 para Cr$ 1.200.000.000,00. Contudo, a Diretoria de Recebedoria Federal cobrou o imposto do selo e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio recusou-se a receber o pedido para registo e arquirvar sem o pagamento do referido imposto. Os impetrantes alegam que por tratar-se de reajuste de valores contábeis, não se deve pagar o imposto do selo, e assim esperam por um mandado de segurança, a concessão liminar que lhes garanta o não-pagamento do imposto do selo pelo primeiro réu e o registro e arquivamento do pedido pelo segundo réu.Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O juiz, Manoel A. de C. Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Desta forma o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1963; ata da Assembléia Geral Extraordinária da Cia de Cimento do Vale do Paraíba 1963; jornal Correio da Manhã 13/10/1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141 ; lei 3.470 de 28/11/1958; decreto lei 2.627 de 26/09/194?; lei 3.519 de 30/12/1958; advogado Ivens de Araújo Praça 15 de Novembro,34;.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 10

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Cia

    de Cimento Vale do Paraíba S/A. Réu

    Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;Departamento Nacional de Indústria e Comércio

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Cleide

        Área de Ingreso